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Enquadramento Legal - Elergone Energia
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Enquadramento Legal  –  Autoconsumo (DL 153/2014)

Unidades de autoconsumo (UPAC)

  • Energia produzida é utilizada preferencialmente na instalação de consumo.

 

  •  Caso exista excedente de produção instantânea, esta pode ser vendida à REDE, a um preço depreciado.

 

  • O modelo proposto privilegia a adequação da capacidade de produção ao regime de consumo existente no local, minimizando a energia vendida à REDE.
Ver Decreto-Lei

Unidades de pequena produção (UPP)

  • Energia produzida é totalmente injetada na REDE.

 

  • A remuneração da energia injetada é atribuída em modelo de leilão.

 

  • É mantido o requisito existente na Miniprodução de indexar a produção ao consumo anual da instalação “hospedeira”.
Ver Decreto-Lei

Enquadramento Legal  –  Serviços Energéticos

Sistema de Certificação Energética (SCE) – Visitar Página >>

 

Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) – Visitar Página >>